Palavra do Pastor
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Determinações do Bispo diocesano

Determinação do Bispo diocesano com força de Decreto

Dom Sebastião Lima Duarte, bispo da diocese de Viana (MA), no uso de suas atribuições canônicas que a Lei Eclesiástica (CIC) lhe concede, seja “todo poder ordinário, próprio e imediato” (Can. 381,§ 1) quanto “poder legislativo, executivo e judiciário, de acordo com o direito” (Can. 391),

DETERMINA QUANTO AS SUBSEQUENCIAS DAS ELEIÇÕES:

§ 1. Sendo que normalmente os eleitos para cargos públicos solicitam celebração da Santa Missa na ocasião de suas posses; considerando-se que a posse é um ato civil, a Eucaristia deve conservar seu caráter eclesial e público, inclusive na participação do povo de Deus (cf.: Can 837);

§ 2. Que não haja na diocese de Viana a chamada ‘missa de posse’, onde tudo gira em torno dos eleitos inclusive leituras, cantos, ritos etc, como se fosse uma ação de graças ou louvação pelos eleitos em detrimento dos derrotados, mas se celebre o mistério de Cristo e da vida da Igreja;

§ 3. Que a liturgia se atenha à Solenidade da Santa Mãe de Deus, incluindo os cantos e ritos, sendo dia 1° Solenidade da Santa Mãe de Deus, Maria;

§ 4. Que em todas as paróquias haja missa pela manhã e à noite, para facilitar a participação dos fiéis e dos eleitos, em horários comunitários desta Solenidade;

§ 5. Que os eleitos sejam convidados a ocupar os primeiros lugares na celebração junto aos fiéis, objetivando uma melhor participação e vivência dos mistérios celebrados;

§ 6. Que a Santa Missa seja presidida pelo pároco ou vigário paroquial e que não haja privilégio de presidência por parentesco ou amizade;

§ 7. Que na homilia, o presidente além de falar dos textos bíblicos da Solenidade, se reporte à Doutrina Social da Igreja, sem discurso de caráter moralístico;

§ 8. Que nas preces se reze também pelos eleitos, pela paz e pelo bem público.

DETERMINA QUANTO AO BATISMO

§ 1. Sendo o batismo necessário para a salvação (cf.: Can.849), só seja adiado o batismo de uma criança se não houver de todo fundada esperança de que será educada na religião católica, avisando-se aos pais sobre o motivo (cf.: Can. 868.2); e quanto ao adulto que tenha manifestado a vontade de receber o batismo, que seja suficientemente instruído sobre a fé e a vida cristã, por meio de catecumenato, e admoestado para arrepender-se de seus pecados (cf.: Can. 865.1);

§ 2. Que em todas as paróquias da diocese haja Pastoral do Batismo; não havendo, que os padres ou religiosas, ou alguns leigos(as) preparados se ocupem da preparação dos pais e padrinhos ou testemunhas instruindo-os convenientemente sobre o significado desse sacramento e as obrigações dele decorrentes por meio de exortações pastorais, e também mediante a oração comunitária reunindo as famílias e, quando possível, visitando-as (cf.: Can. 851); que a preparação sendo obrigatória em toda diocese, seja transformada em meio eficaz de evangelização dos adultos;

§ 3. Que na impossibilidade de um padrinho e uma madrinha, se proceda o batismo com apenas um padrinho ou uma madrinha (cf.: Can. 873), o importante é que a pessoa seja batizada e tenha alguém que assuma a responsabilidade de educá-la na fé cristã;

§ 4. Que sejam admitidas como testemunhas de batismo as pessoas que não levam uma vida de acordo com a fé (cf: Can.874, 3°), isto é, os não católicos, os não confirmados, os não comungantes, os não casados no religioso e em fim os que não podem ser padrinhos ou madrinhas;

§ 5. Que ninguém deixe de ser batizado, por não ter padrinho ou madrinha, havendo ao menos uma testemunha, pela qual se possa provar a administração do batismo (cf.: Can. 875) e que se anote no Livro de Registros e no batistério o nome conveniente, padrinho/madrinha ou testemunha;

§ 6. Que as espórtulas não se excedam ao valor estabelecido pela Província Eclesiástica, considerando que ninguém deixe de ser batizado por dar a contribuição, que normalmente é dada pelo padrinho ou madrinha e agora também pela testemunha;

§ 7. Que não se cobre nenhuma taxa por ocasião da Consagração, feita à Nossa Senhora, e nem pelo chamado batistério, se recebido antes de hum ano da realização do batismo, depois se peça o equivalente à extração de documento na Secretaria paroquial.

DETERMINA QUANTO AO CRISMA

§ 1. Que se siga a mesma orientação quanto ao padrinho de batismo, podendo ser padrinho/madrinha ou testemunha, para efeito de liceidade (Can.893 - §1);

§ 2. Que as espórtulas sejam no valor estabelecido pela Província Eclesiástica, considerando que ninguém deixe de ser crismado por falta de recursos, que normalmente é dada pelo padrinho ou madrinha e agora também pela testemunha;

§ 3. Que a totalidade do que se arrecadar com as espórtulas de Crisma, seja distribuída da seguinte forma: 50% para a Cúria, 30% fica no caixa da paróquia e 20% seja dada a quem presidiu o Crisma;

DETERMINA QUANTO À ADMINISTRAÇÃO PAROQUIAL

§ 1. Que em todas as paróquias sejam instituídos pelos párocos o Conselho Administrativo e Econômico Paroquial que se reunirá mensalmente, sob a presidência do pároco, para prestação de contas e avaliação propositiva das ações administrativas e de arrecadação (Can. 537). Que haja um tesoureiro ou tesoureira que assinará com o pároco os atos administrativos e bancários, e um secretário ou secretária que lavrará as atas das reuniões do Conselho, em Livro de Ata;

§ 2. Que em todas as paróquias sejam afixados nos murais das igrejas, o mais visível possível, a Prestação de Contas referente ao mês anterior, descrevendo o movimento das entradas e as saídas correntes e o saldo do mês – não há necessidade de publicar as reservas;

§ 3. Que seja enviada mensalmente à cúria diocesana a prestação de contas apreciada por contador(a), nos moldes contábeis e fiscais observando formulário fornecido pelo Conselho administrativo e econômico diocesano;

§ 4. Que os repasses para a diocese, 7% de todas as entradas, sejam efetuados em depósito bancário em conta já fornecida, Diocese de Viana – Agência 1181(9) – CC. 17.262-6 (Bradesco), até o dia 10 de cada mês; para o Fundo do Clero, os 5% devem ser depositados até o dia 10 de cada mês, em conta: Diocese de Viana – Agência  0959 (8) – CC. 22.175-9 (Bradesco); outros repasses, até 20 dias após as Coletas - Missionária, Evangelização e Fraternidade/Solidariedade – em conta: Diocese de Viana - Agência 0959(8) – CC. 14.280-8 (Bradesco);

§ 5. Que não haja na diocese funcionários sem carteira ou contrato assinados, com salário mínimo, e recolhimento de direitos trabalhistas;

§ 6. Que não haja nas paróquias pessoas que trabalhem sendo pagas com recursos públicos, de prefeitura ou câmara de vereadores; excetuando, por ordem judicial, prestadores de serviço como pena alternativa e liberação para tempo integral à Pastoral da Criança.

Dado e passado na sede do Bispado, em Viana, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze (15/11/2012) e jubilar da diocese.

Dom Sebastião Lima Duarte

Bispo de Viana